Relatório geral de Publicações - SLAH

Número do protocolo: 20260352
Número do processo: 10/2026
Tipo: 10/2026 PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Status: Protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 27/10/2026
Criado em: 28/10/2026 09:02
Descrição: Altera o inciso VII do artigo 39 da Lei Orgânica