Relatório geral de Publicações - SLAH

Número do protocolo: 20250246
Número do processo: 009/2025
Tipo: 009/2025 PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Status: Votado
Autor: ANDRÉIA LIMA LOPES
Data de entrada: 13/11/2025
Criado em: 13/11/2025 16:23
Descrição: Altera Art. 44 da Lei Orgânica.