Relatório geral de Publicações - SLAH Número do protocolo: 20250224 Número do processo: 001/2025 Tipo: 001/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Status: Votado Autor: ANDRÉIA LIMA LOPES Data de entrada: 15/08/2025 Criado em: 15/08/2025 15:30 Descrição: Altera redação da Lei Complementar nº 006/2011.